Marco Permitido das Garantias foi ratificado nesta semana pela Câmara dos Deputados e seguiu para sanção presidencial. O novo Marco Permitido das Garantias, que muda as regras para o uso de bens, porquê imóveis ou veículos, porquê garantia para empréstimos, facilita retomada de carros por bancos no caso de inadimplência.
E, entre outros pontos, também libera o uso de um imóvel por que garantia para mais de uma operação de crédito.
O texto foi ratificado nesta semana pela Câmara dos Deputados, mas ainda precisa ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ter validade.
Apesar de ser um projeto da gestão Bolsonaro, o texto também é defendido pela equipe econômica de Lula e está entre as medidas anunciadas pelo Ministério da Rancho para estimular o mercado de crédito.
O objetivo do projeto é de que, com o reforço do uso de garantias para operações de crédito, as taxas de juros das instituições financeiras recuem e a oferta de crédito aumente.
“A segurança no cumprimento de qualquer obrigação está na força das garantias, que se são ‘fracas’ ou de difícil realização, aumentam o risco de o negócio não ser executado e, por consequência, encarecendo seu dispêndio ou mesmo o inviabilizando. A experiência mostra que o crédito se expande fortemente quando há um envolvente microeconômico favorável”, avaliou a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), em nota.
De harmonia com a Febraban, o Brasil é país que menos recupera garantias no mundo, que mais tempo morosidade e mais custos tem para reaver uma garantia.
Segundo a entidade:
O Brasil recupera somente 0,146 centavos para cada dólar oferecido em garantia nos casos em que as empresas entram em processo de falência.
Para efeito de confrontação, na Inglaterra, o percentual de recuperação chega a 0,853 centavos por dólar.
Considerando somente os países emergentes, a mediana da exemplar seria de 0,416 centavos por dólar oferecido em garantia, muro de três vezes o valor no Brasil.
O prazo para recuperação do crédito no Brasil é cimalha (média de 4 anos) e o dispêndio relativamente proeminente (o processo de retomada costuma consumir muro de 12% do valor a ser restaurado).
Em julho, o Instituto Brasílio de Resguardo do Consumidor (Idec) avaliou que o novo Marco das Garantias pode resultar em um aumento do endividamento das famílias (veja mais aquém nessa reportagem).
Retomada de carros
No caso de uso de veículos porquê garantia, o texto permite a retomada sem recorrer à Justiça, em caso de inadimplência. O procedimento extrajudicial pode ser tanto em cartórios quanto nos departamentos de trânsito locais.
De harmonia com o presidente da Associação Vernáculo das Empresas Financeiras das Montadoras (Anef), Paulo Noman, cada banco tem sua regra, mas, em termos gerais, o processo de realização judicial para retomada dos carros dados em garantia, com a regra atual, começa em seguida 120 dias de inadimplência (quatro meses). E morosidade de um ano a um ano e meio para retomar o coche pelo não pagamento das prestações.
Com o término da urgência de que esse processo tramite pela justiça, bastando por exemplo o uso dos cartórios ou Detrans, a expectativa do presidente da Anef é que essa retomada “seja muito mais rápida” do que atualmente. Mas ele não soube prezar em quanto tempo o procedimento poderia ser agilizado.
“A expectativa é de ser muito menos que um ano e meio, mas vai depender da regra. Se vai ser retroativa, isso não está ainda simples. Deve ser uma coisa mais prestímano, mais rápida, que é justamente o objetivo da lei. Expectativa é que vai ser muito mais rápido do que hoje e dar chegada a crédito a mais gente. Diminui o dispêndio do banco”, declarou o presidente da Anef, Paulo Noman.
O secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Rancho, Marcos Pinto, confirmou que havia um problema com recuperação dos carros financiados, e disse que a novidade lei, de traje, vai agilizar esse tipo de procedimento.
“Financiadores tinham de entrar em raciocínio, isso demorava muito, era um processo complicado, e grande segmento dos carros financiados desaparecia nesse processos. A lei aperfeiçoou e ‘desjudicializou’. Para baratear dispêndio de financiamento para todo mundo”, avaliou Marcos Pinto, do Ministério da Rancho.
Segundo ele, há no Brasil uma cultura um pouco de preocupação com o devedor, que é justa. Acrescentou, porém, que o bom pagador, pelas dificuldades existentes na recuperação dos automóveis, estava arcando com os custos do mau pagador (pois todos pagavam juros maiores).
“Com juros mais baixos, o risco de inadimplência é menor. Uma das razões porque a inadimplência é tão subida é porque os juros são altos. Não recupera o crédito, o lucro sobe, gera inadimplência, e juros sobem mais. Estamos tentando implantar um um ciclo virtuoso, pois a população pagando lucro menor consegue arcar com financiamento e consegue reduzir mais juros no horizonte”, explicou o secretário.
Uso de imóveis porquê garantia
De harmonia com o texto ratificado, um mesmo muito pode ser usado porquê garantia em mais de um pedido de empréstimo.
Porquê é hoje: um imóvel de R$ 200 milénio, por exemplo, só pode ser usado porquê garantia para uma única operação de crédito até a quitação do valor — ainda que a dívida seja de valor menor, porquê de R$ 50 milénio.
Porquê fica: agora, os R$ 150 milénio restantes do muito também poderão servir porquê garantia em outros empréstimos.
Segundo o secretário Marcos Pinto, do Ministério da Rancho, ao ampliar o uso de garantias nos empréstimos, as pessoas conseguirão juros menores, mais próximos do atual patamar da taxa básica da economia fixada pelo Banco Mediano, de 12,75% ao ano.
“Esse empréstimo vai trespassar muito barato. A gente espera que o dispêndio dele se aproxime daquele com a taxa livre de risco da economia, a Selic, pois o banco praticamente não vai ter nenhum risco. Com misso, a gente está completando o pacote que reforma todo sistema de financiamento com garantias”, declarou o secretário.
‘Risco’ para o consumidor
Para o Instituto Brasílio de Resguardo do Consumidor (Idec), a utilização do mesmo muito porquê garantia em mais de uma operação pode trazer “risco” ao consumidor e resultar em aumento do endividamento das famílias.
“Sem ensino financeira não há garantia, somente mais dívidas. O fomento para o uso do crédito com garantia de bens móveis e imóveis, sem informações e com o apelo da redução da taxa de juros é um grande risco aos consumidores”, avaliou o instituto.
Na avaliação da entidade, o projeto não evidencia os critérios que deverão ser atendidos para testificar a licença responsável do crédito.
“A promessa de crédito fácil (…), oferecida sem embasamento na capacidade de pagamento e planejamento, somente definida pela garantia, pode simbolizar a perda da morada, do coche, do terreno, das joias, da moto e até do aparelho de celular, entre outros bens”, avalia.